⚠️Penalidades
Penalidades e Multas
Infrações ao regulamento estão sujeitas a advertências e multas conforme a gravidade.
📋 Obrigações
- •Recurso contra multas deve ser apresentado em 15 dias contados do recebimento.
💰 Taxas e Valores
- •Juros de mora de 0,33% ao dia e multa de 2% para atraso no pagamento do condomínio.
- •Despesas com honorários advocatícios e custas judiciais serão cobradas do infrator.
⚠️ Penalidades
- •Advertência por escrito.
- •Multa de 01 (uma) até 05 (cinco) vezes o valor da cota condominial, conforme gravidade e reiteração.
- •Comportamento antissocial reiterado: Multa correspondente ao décuplo (10x) do valor da cota condominial, até ulterior decisão da assembleia.
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Convenção e Regulamento Interno